Questão 217984 · 44ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos
de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como
- Aa exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.
- Ba impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.
- Co dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.
- Da obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.
- Eo dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.