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Questão 217984 · 44ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Serviços Públicos

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como
  1. A
    a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.
  2. B
    a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.
  3. C
    o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.
  4. D
    a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.
  5. E
    o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.

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