Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas Socioeducativas
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência,
de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Art. 112): advertência; reparação de dano;
liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e
A
busca por parente ou professor que oferte cuidados diretos.
B
frequentar colégio interno.
C
colaborar com instituição religiosa.
D
prestação de serviço à comunidade.
E
realizar trabalho empregado em experiência, por três meses consecutivos.