Questão 776144 · 43ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico em Assuntos Educacionais: Conselho Tutelar
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Conselho Tutelar
Considerando o que estabelece o art. 56 do Estatuto da
Criança e do Adolescente e suas modificações, os dirigentes
de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever
legal de comunicar determinadas situações ao Conselho Tutelar,
especialmente quando tais ocorrências podem comprometer
o direito à educação e à proteção integral de crianças e
adolescentes, nas seguintes situações:
- AEvasão escolar caracterizada como abandono definitivo, independentemente da adoção prévia de estratégias ou intervenções por parte da escola.
- BSituações de indisciplina recorrente, conflitos familiares e baixo desempenho escolar do estudante.
- CDificuldades de aprendizagem associadas a ausências justificadas e reprovação escolar no ano letivo corrente.
- DCasos de maus-tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotadas as medidas adotadas pela escola; bem como elevados índices de repetência.