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Questão 217601 · 31ª da prova

Fundação CEFETBAHIA 2026 – DPE-BA – Analista Técnico: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça · Cumprimento de Pena no Processo Penal
Leia o caso 4 para responder à questão.

Caso 4
Carlos Henrique foi condenado definitivamente à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, iniciando-se a execução penal.
Após o trânsito em julgado, seus familiares constituíram advogado particular recém-formado e sem experiência em execução penal. O patrono passou a formular pedidos manifestamente incabíveis, como progressão de regime e livramento condicional sem o cumprimento do lapso temporal mínimo, deixando de requerer providências relevantes, como a retificação do cálculo de pena e a remição já certificada. A atuação mostrou-se precária, desidiosa e contrária aos interesses do condenado.
O Defensor Público titular da execução penal, que atua em favor de outros presos da unidade, ao tomar conhecimento da situação, peticionou nos autos e passou a atuar oficialmente no processo para resguardar os direitos do apenado. 

A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
  1. A
    a atuação da Defensoria Pública não se justifica no caso em tela, uma vez que a situação foge à sua missão institucional e configura uma exceção ao princípio da ampla defesa.
  2. B
    a privação da liberdade é fator que gera vulnerabilidade, legitimando, assim, a atuação da Defensoria Pública, mesmo em favor daqueles que possuem advogado constituído.
  3. C
    a situação descrita não justifica a intervenção da Defensoria Pública, por se afastar de seus princípios institucionais, de sua vocação constitucional e, também, de sua legitimação extraordinária.
  4. D
    a legitimação ordinária da Defensoria Pública, no caso, somente seria juridicamente admissível se exercida em litisconsórcio com o Ministério Público, atuando este na condição de fiscal da lei.
  5. E
    a situação descrita não justifica a intervenção da Defensoria Pública, por se afastar de seus princípios institucionais, de sua vocação constitucional e, também, de sua legitimação extraordinária, sendo a hipótese atribuição do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade.

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