Questão 217485 · 65ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu
citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que,
sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê
referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho
judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no
disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.
- AA cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.
- BCaso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.
- CA realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
- DA cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.
- EFulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.