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Questão 217485 · 65ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Extinção do Crédito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.
  2. B
    Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.
  3. C
    A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
  4. D
    A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.
  5. E
    Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.

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