Questões por Cursos Rateio

Questão 216423 · 13ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Área Administrativa: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Analista Ministerial - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente
  1. A
    inválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.
  2. B
    válida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.
  3. C
    inválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei n° 13.303/2016.
  4. D
    válida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.
  5. E
    inválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões