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Questão 216334 · 54ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos, 

  1. A

    reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida, destinada exclusivamente a abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade publica. 

  2. B

    as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, politica fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual. 

  3. C

    demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

  4. D

    os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  

  5. E

    os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da divida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual. 

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