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Questão 216332 · 52ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como 

  1. A

    garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal. 

  2. B

    vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente. 

  3. C

    vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União. 

  4. D

    destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

  5. E

    vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.  

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