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Questão 215048 · 48ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Comunicação Social: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Comunicação Social
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que
  1. A
    o preceito geral da administração pública é o sigilo, por isso, para garantir o acesso à informação de órgãos públicos é necessário recorrer a LAI.
  2. B
    a divulgação de informações de interesse público referente aos órgãos do poder executivo só podem ser fornecidas mediante solicitações via LAI.
  3. C
    a LAI não se aplica a informações sobre recursos públicos recebidos por entidades privadas sem fins lucrativos para realização de ações de interesse público.
  4. D
    a LAI pode ser usada para fomentar desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social da administração pública.
  5. E
    a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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