Questão 215048 · 48ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Comunicação Social: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Comunicação Social
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a
de que
- Ao preceito geral da administração pública é o sigilo, por isso, para garantir o acesso à informação de órgãos públicos é necessário recorrer a LAI.
- Ba divulgação de informações de interesse público referente aos órgãos do poder executivo só podem ser fornecidas mediante solicitações via LAI.
- Ca LAI não se aplica a informações sobre recursos públicos recebidos por entidades privadas sem fins lucrativos para realização de ações de interesse público.
- Da LAI pode ser usada para fomentar desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social da administração pública.
- Ea LAI se aplica exclusivamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.