Questão 214359 · 39ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Comunicação Social: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Comunicação Social
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação
Pública.
Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
- Aa divulgação das informações públicas busca desenvolver a cultura de transparência na administração pública e ainda estimular o controle social da administração pública.
- Bo preceito geral é a observância do sigilo das informações e a transparência passiva, com fornecimento das informações mediante demanda do cidadão.
- Cnão há informação relativa a órgãos ou empresas públicas que seja sigilosa, sendo de responsabilidade dos cidadão solicitá-la e da comunicação pública fornecê-la.
- Ddevido à relevância da transparência das informações públicas, a contratação de agências de publicidade por parte de órgãos e empresas públicas está dispensada de licitação.
- Eestão dispensados de ter um site com ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão os municípios com menos de 50 mil habitantes.