Questão 214293 · 43ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Comunicação Social: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Comunicação Social
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à
Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo
aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das
justificativas para recusa no envio de informações é a possibilidade
de que existam dados pessoais envolvidos.
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, dispõe que as informações pessoais
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, dispõe que as informações pessoais
- Apoderão ter a restrição invocada para a evitar a apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- Bterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 25 anos a contar da sua data de produção.
- Cpoderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- Dpoderão ter a restrição invocada para a evitar ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- Eexigirão consentimento expresso, quando as informações, mesmo sem identificação pessoal, se destinarem a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei.