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Questão 214226 · 46ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
  1. A
    implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
  2. B
    limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
  3. C
    exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
  4. D
    condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
  5. E
    substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.

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