Questão 214226 · 46ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados
a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas
ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da
transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
- Aimplantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
- Blimitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
- Cexigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
- Dcondicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
- Esubstituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.