Questão 214153 · 53ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a
aposentadoria voluntária, sendo o ato de concessão inicial de
aposentadoria expedido pela estrutura estatal competente.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que
- Aé necessária, sendo que a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo pelo Tribunal de Contas.
- Bnão deve ser realizada, considerando a natureza do vínculo funcional que Maria mantinha com a Assembleia Legislativa.
- Cé dispensável no caso de Maria, pelo fato de o ato ter sido expedido pelo Poder Legislativo, ao qual pertence o Tribunal de Contas.
- Dé necessária, sendo que a análise do ato deve ser realizada no prazo máximo de cinco anos, a contar do ingresso do expediente no Tribunal de Contas.
- Eé necessária, sendo que a análise do ato, após o decurso de cinco anos desde a sua expedição, exige a observância do contraditório e da ampla defesa caso o registro seja negado.