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Questão 214097 · 77ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: A Receita Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.
  2. B
    Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.
  3. C
    Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
  4. D
    Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
  5. E
    Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

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