Questão 214097 · 77ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.
Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.
I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.
Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.
- ANas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.
- BEm I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.
- CApenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
- DApenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
- EEm nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.