Questão 214046 · 26ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
João requereu o acesso a informações contidas em documentos
produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública
estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
- Asomente pode ser acessada caso João demonstre a existência de legítimo interesse no seu teor.
- Bnão pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Cé ontologicamente pública, em razão de suas características essenciais, não podendo ser restringido o acesso.
- Dnão pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.
- Epode ser acessada, independente da demonstração do legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como prova da prática de ilícito administrativo.