Questão 214005 · 65ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Assistente Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a
legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas
cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública
prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de
direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
- Aa substituição da garantia de execução contratual.
- Ba alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
- Ca modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- Da modificação da forma de pagamento dos valores.
- Eo restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.