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Questão 214005 · 65ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Assistente Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
  1. A
    a substituição da garantia de execução contratual.
  2. B
    a alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
  3. C
    a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
  4. D
    a modificação da forma de pagamento dos valores.
  5. E
    o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.

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