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Questão 213676 · 56ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização dos Poderes

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
  1. A
    deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.
  2. B
    é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.
  3. C
    afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.
  4. D
    está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.
  5. E
    reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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