Questão 213676 · 56ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização dos Poderes
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência
dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
- Adeve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.
- Bé formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.
- Cafronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.
- Destá lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.
- Ereproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.