Questão 213675 · 55ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta,
por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham
reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que
levou determinado partido político com representação na
Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa
Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido
ente federativo.
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
- Aem razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.
- Ba intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.
- Ca situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.
- Da decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Ea inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.