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Questão 213439 · 59ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Caso a dívida consolidada líquida (DCL) de um ente ultrapasse o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) logo no primeiro período.
  2. B
    O montante das receitas de operações de crédito em cada exercício financeiro pode superar o total das despesas de capital, desde que o excedente seja destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
  3. C
    As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) integram o conceito de dívida pública consolidada ou fundada, devendo ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada exercício.
  4. D
    Compete à Câmara dos Deputados fixar os limites totais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. E
    Os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, são obrigatoriamente computados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento.

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