Questão 213437 · 57ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a
afirmativa correta.
- AAo atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.
- BO limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CO limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.
- DO limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.
- EA ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.