Questão 213433 · 53ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019),
acerca da abertura de créditos adicionais com recursos
provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na
Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.
- AA abertura de crédito adicional somente é possível após o efetivo ingresso financeiro dos recursos do convênio, sendo vedada qualquer autorização baseada em expectativa de receita, em razão do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
- BA Lei nº 4.320/1964 disciplina expressamente a utilização de recursos de convênios como fonte específica para abertura de créditos suplementares e especiais, dispensando autorização legislativa adicional.
- CÉ possível a abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênios não previstos ou previstos a menor na LOA, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, sendo obrigatória a vinculação da despesa ao objeto do convênio.
- DOs recursos de convênios, por serem legalmente comprometidos, não podem ser utilizados como suporte para créditos adicionais, devendo ser executados exclusivamente mediante remanejamento interno de dotações.
- EA utilização de recursos de convênios para abertura de créditos adicionais depende exclusivamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessária uma autorização legislativa específica.