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Questão 213362 · 62ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Seguridade Social

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social

O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.


Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.


Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

  1. A
    Proporcionalidade da cobertura e do atendimento.
  2. B
    Singularidade da base de financiamento.
  3. C
    Seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  4. D
    Equidade na forma de participação no custeio.
  5. E
    Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

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