Questão 21320 · 33ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Engenharia: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior, que poderá
- Arevogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados.
- Banular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- Canular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável.
- Drevogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- Eanular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência