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Questão 213180 · 40ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra parte por transferências com finalidade definida. No curso do processo legislativo, surgiram questionamentos sobre os limites dessas emendas, sua execução obrigatória e o papel da Comissão de Orçamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária podem ser aprovadas sem limite percentual da receita corrente líquida, desde que observem a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.
  2. B
    A execução das emendas individuais é obrigatória apenas quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, permanecendo discricionária nos demais casos.
  3. C
    As emendas individuais impositivas podem alocar recursos a Estados e Municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida, observadas as vedações constitucionais quanto à destinação dos recursos.
  4. D
    As emendas individuais somente produzem efeitos após aprovação definitiva pelo Plenário do Congresso Nacional, não se submetendo à apreciação prévia da Comissão Mista de Orçamento.
  5. E
    Os recursos oriundos de transferências especiais integram a receita do ente federado beneficiário para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.

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