Questão 213180 · 40ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais
destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências
especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra parte
por transferências com finalidade definida. No curso do processo
legislativo, surgiram questionamentos sobre os limites dessas
emendas, sua execução obrigatória e o papel da Comissão de
Orçamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária podem ser aprovadas sem limite percentual da receita corrente líquida, desde que observem a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.
- BA execução das emendas individuais é obrigatória apenas quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, permanecendo discricionária nos demais casos.
- CAs emendas individuais impositivas podem alocar recursos a Estados e Municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida, observadas as vedações constitucionais quanto à destinação dos recursos.
- DAs emendas individuais somente produzem efeitos após aprovação definitiva pelo Plenário do Congresso Nacional, não se submetendo à apreciação prévia da Comissão Mista de Orçamento.
- EOs recursos oriundos de transferências especiais integram a receita do ente federado beneficiário para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.