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Questão 213177 · 37ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a exclusão integral das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), tanto do limite individualizado de despesas do Poder Executivo quanto da meta de resultado primário, alegando a necessidade de preservar espaço fiscal para investimentos públicos e continuidade de políticas sociais.
Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.
À luz do Art. 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite de despesas e da meta de resultado primário pode ser realizada de forma permanente por meio da LDO, desde que justificada pela necessidade de expansão de investimentos.
  2. B
    As alterações constitucionais recentes conferiram plena discricionariedade ao Poder Executivo para definir, na LDO, quais despesas obrigatórias serão computadas ou excluídas das metas fiscais.
  3. C
    A Constituição passou a impor o dever de execução das programações orçamentárias indistintamente a todas as despesas, inclusive às financeiras e às obrigatórias.
  4. D
    A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite individualizado do Poder Executivo a partir de 2026 não implica, por si só, sua exclusão definitiva da apuração da meta de resultado primário, a qual deve observar regras constitucionais de incorporação gradual.
  5. E
    A Constituição autoriza que a LDO afaste, de maneira geral, o cômputo de precatórios e RPVs tanto do limite de despesas quanto da meta fiscal, desde que respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

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