Questão 213178 · 38ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Serviços Públicos
Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia
mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o
serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando
a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço.
Ao mesmo tempo, cogita-se dispensar licitação para delegar a
operação do serviço a uma empresa privada “parceira” por
permissão, alegando urgência e interesse público.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é livre e independe de justificativa constitucional, bastando lei autorizativa.
- BA criação de sociedade de economia mista para explorar atividade econômica sujeita-se a regime jurídico de direito público, com privilégios fiscais típicos da Administração Direta.
- CO Estado, como agente normativo e regulador, exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo tais funções determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- DA delegação de serviço público por concessão ou permissão prescinde de licitação quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- EA prestação de serviço público somente pode ocorrer diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a delegação por concessão ou permissão.