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Questão 213124 · 64ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. B
    O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
  3. C
    Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
  4. D
    Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  5. E
    O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.

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