Questão 213124 · 64ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa
editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido
Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse
diploma normativo com a Constituição da República, mais
especificamente com um direito fundamental, o que o levou a
cogitar a deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- ASomente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- BO controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
- CPor se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
- DSomente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- EO controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.