Questão 213113 · 53ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão
pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das
peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AOs atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.
- BOs atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.
- CA Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.
- DA anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.
- EA verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.