Questões por Cursos Rateio

Questão 213019 · 59ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Competência Tributária

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A competência tributária consiste na aptidão para arrecadar tributos já instituídos, podendo ser delegada a outro ente federativo por meio de lei complementar, desde que preservada a titularidade da receita.
  2. B
    A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, mas admite que o ente federado autorize outro a instituir tributos em seu nome, desde que por prazo determinado.
  3. C
    A competência tributária traduz a capacidade de inovar na ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites constitucionais, sendo indelegável, intransferível e irrenunciável.
  4. D
    A competência tributária pode ser renunciada quando o ente federado concede isenção tributária por prazo indeterminado, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade.
  5. E
    A competência tributária confunde-se com a capacidade tributária ativa, razão pela qual ambas possuem idêntico regime jurídico quanto à delegação, transferência e renúncia.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Competência Tributária

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões