Questão 212970 · 10ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a
confecção de um parecer jurídico versando sobre as
características dos bens públicos dominicais, em observância à
legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade
às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a
satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
- Amuito embora os bens públicos dominicais não possam ser usucapidos, admite-se a alienação deles, desde que a transferência seja efetuada para outro ente federativo ou para entidades integrantes da Administração Indireta.
- Bmuito embora os bens públicos dominicais possam ser usucapidos, observadas as exigências da lei, não se admite a alienação deles.
- Cmuito embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências da lei, não se admite a usucapião deles.
- Dos bens públicos dominicais não podem ser alienados, tampouco usucapidos, por expressa vedação legal.
- Eos bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.