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Questão 212970 · 10ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a confecção de um parecer jurídico versando sobre as características dos bens públicos dominicais, em observância à legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
  1. A
    muito embora os bens públicos dominicais não possam ser usucapidos, admite-se a alienação deles, desde que a transferência seja efetuada para outro ente federativo ou para entidades integrantes da Administração Indireta.
  2. B
    muito embora os bens públicos dominicais possam ser usucapidos, observadas as exigências da lei, não se admite a alienação deles.
  3. C
    muito embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências da lei, não se admite a usucapião deles.
  4. D
    os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tampouco usucapidos, por expressa vedação legal.
  5. E
    os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.

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