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Questão 212258 · 58ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:

I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
  1. A
    I, somente.
  2. B
    I e II, somente.
  3. C
    I e III, somente.
  4. D
    II e III, somente.
  5. E
    I, II e III.

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