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Questão 212254 · 54ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
  1. A
    solicitação de repasses extra orçamentários.
  2. B
    limitação de empenho e movimentação financeira.
  3. C
    cancelamento de despesas não essenciais fixadas.
  4. D
    restrição da liquidação de contratos recentes.
  5. E
    suspensão do pagamento de despesas financeiras.

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