Questão 212254 · 54ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo - Contabilidade: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
- Asolicitação de repasses extra orçamentários.
- Blimitação de empenho e movimentação financeira.
- Ccancelamento de despesas não essenciais fixadas.
- Drestrição da liquidação de contratos recentes.
- Esuspensão do pagamento de despesas financeiras.