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Questão 212190 · 60ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.

Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
  1. A
    10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
  2. B
    15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
  3. C
    20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
  4. D
    30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
  5. E
    45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.

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