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Questão 212172 · 42ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
  1. A
    instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
  2. B
    interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
  3. C
    instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
  4. D
    promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
  5. E
    proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.

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