Questão 212173 · 43ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
- AO MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.
- BA requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.
- CNão compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.
- DO Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- EA autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.