Questão 211171 · 61ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja saneamento básico, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal.
- Bdescabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.
- Cquestões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- Dadmite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.
- Ea reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.