Questão 211170 · 60ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência.
Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Anão se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
- Bqualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
- Co interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
- Da assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
- Eo Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.