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Questão 211170 · 60ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência.

Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. A
    não se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
  2. B
    qualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
  3. C
    o interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
  4. D
    a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
  5. E
    o Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.

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