Questão 211045 · 55ª da prova
IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Lançamento Tributário
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Extinção do Crédito Tributário
Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e
prescrição, analise as afirmativas.
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.