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Questão 211046 · 56ª da prova

IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Tributos Municipais

Banca
IBADE
Órgão
CREF - 19ª Região (AL)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais
No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
  1. A
    O ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, e o local de recolhimento segue, em regra, o estabelecimento prestador, com exceções previstas para atividades específicas.
  2. B
    O ISS incide sobre circulação de mercadorias e se recolhe no destino final, com repartição automática da receita entre Municípios conforme valor agregado na operação.
  3. C
    O ISS alcança exportação de serviços de forma plena e se recolhe no domicílio do tomador, pois a competência municipal se vincula ao consumo do serviço.
  4. D
    O ISS se caracteriza como imposto real sobre propriedade urbana e adota base de cálculo do valor venal do bem, com alíquotas progressivas nacionais.
  5. E
    O ISS possui crédito financeiro entre Municípios e adota alíquota única nacional, com compensação por câmara intermunicipal e registro centralizado de arrecadação.

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