Questão 21029 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD · Tratamento de Dados Pessoais
Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo
objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data
mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário
de cadastro de novos clientes solicitava informações como
religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de
coleta de dados
- Aatende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente.
- Bestá em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes.
- Cviola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda).
- Dviola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular.
- Erepresenta uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.