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Questão 21029 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD · Tratamento de Dados Pessoais
Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados
  1. A
    atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente.
  2. B
    está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes.
  3. C
    viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda).
  4. D
    viola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular.
  5. E
    representa uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.

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