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Questão 20964 · 77ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.

Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
  1. A
    em lei ordinária específica.
  2. B
    na lei de diretrizes orçamentárias.
  3. C
    no plano plurianual.
  4. D
    na Constituição Federal.
  5. E
    na lei orçamentária anual.

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