Questão 20955 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD
Texto CG1A12-II
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal
objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário
de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e
práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo
cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros
internacionais existentes.
Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).
- Ao titular.
- Bo controlador.
- Ca autoridade nacional.
- Do operador.
- Eo encarregado.