Questão 20946 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Conceito legal de tributo · Classicação Tripartida X Pentapartida
Texto CG1A11-II
Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir
para o financiamento das atividades de interesse da coletividade.
Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram
recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das
instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado
não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros
para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos
que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor
público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde,
educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção
ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às
receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os
tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a
hospitais de alta complexidade, da educação básica à
universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias
civil e militar, das obras viárias aos investimentos em
saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar
nos salários e aposentadorias dos servidores públicos
responsáveis pela prestação desses serviços.
Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).
- AA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto arrecadado; os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, e a Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou o rol de espécies tributárias ao incluir, entre elas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
- BA doutrina reconhece que a classificação em cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) decorre do disposto na legislação infraconstitucional.
- CO critério adotado na legislação tributária para distinguir tributos é exclusivamente político: tributos instituídos pela União são impostos, pelos estados são taxas, e pelos municípios são contribuições de melhoria.
- DA legislação tributária infraconstitucional adota como critério a destinação do produto da arrecadação: se o tributo financia atividade geral do Estado, é imposto; se financia serviço específico, é taxa; se financia obra que beneficia determinado grupo, é contribuição de melhoria.
- EAo tratar de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, a Constituição Federal de 1988 (CF) utiliza a natureza do fato gerador como critério, ao passo que a legislação infraconstitucional prestigia a denominação que o legislador atribuir ao tributo.