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Questão 20939 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.
  1. A
    criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)
  2. B
    limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida
  3. C
    proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios
  4. D
    criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
  5. E
    estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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