Questão 20932 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transferências Voluntárias
O rateio da receita proveniente da arrecadação de
impostos entre os entes federados representa um mecanismo
fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca
incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre
estados e municípios.
Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
- AA comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.
- BA entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.
- CO instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.
- DA LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.
- EO ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.