Questão 20912 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Obrigação Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
O debate acerca das diversas formas de atribuição de
responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na
medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder
de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de
preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável
pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se
compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços
empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do
Sistema Tributário Nacional.
Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- ANo caso de alienação judicial de estabelecimento comercial, no âmbito de processo de falência, a empresa adquirente responderá pelos tributos devidos pela falida.
- BA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
- CAdmite-se, por meio de ato infralegal, atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte.
- DA responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio é solidária, sem benefício de ordem.
- EA responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.