Questão 20898 · 11ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
“A licença paternidade é uma importante política de
cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou
seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza
Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
- Aé extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
- Bestá previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
- Cnão pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
- Destá previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
- Econstitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.