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Questão 20898 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.

Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
  1. A
    é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
  2. B
    está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
  3. C
    não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
  4. D
    está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
  5. E
    constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

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