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Questão 20824 · 57ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Analista Judiciário: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
  1. A
    Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
  2. B
    Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
  3. C
    Ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.
  4. D
    Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.
  5. E
    Não ter integrado organização criminosa.

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