Questão 19664 · 17ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial
para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações
obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela
Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites,
sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na
navegação na internet, requer atenção especial às disposições da
referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à
persecução penal ou à execução de atos administrativos.
No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo
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- A5º, que, em seu inciso X, define tratamento de dados pessoais como toda operação realizada com dados pessoais sensíveis, transformando-os em dados anonimizados, a fim de evitar o uso compartilhado de dados.
- B7º, que, em seu inciso I, estabelece que o tratamento só pode ocorrer mediante consentimento do titular, salvo outras bases legais.
- C8º, que indica a necessidade de expressão explícita do titular por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, abrangendo de forma genérica o tratamento a ser realizado.
- D9º, que regula o legítimo interesse do controlador no tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações abstratas de apoio e promoção de atividades do controlador.
- E19, que exige o fornecimento de confirmação de existência ou acesso ao tratamento de dados sensíveis, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, de forma imediata.