Questão 19588 · 21ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são
temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito
constitucional.
Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
- AO Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.
- BEm determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- CO Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.
- DAs normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
- ENão é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.